AREsp 2914870 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF: o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem apontou dissídio jurisprudencial, gerando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: ANDERSON RICARDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ANDERSON RICARDO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais em recurso especial
- 3 Inadmissibilidade do recurso por não indicação de dispositivo federal ou dissídio interpretativo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF: o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem apontou dissídio jurisprudencial, gerando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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