AREsp 2749471 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ justificadamente aplicou a Súmula 284/STF diante da deficiência na indicação dos dispositivos legais no recurso especial, tendo prestado fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; ademais, por não ter o STJ apreciado o mérito do recurso especial, faltou repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, inviabilizando o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 284/stf, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
DIREITO PROCESSUAL PENAL Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 284/stf Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Suficiência da fundamentação judicial conforme art. 93, IX, da Constituição Federal e Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ justificadamente aplicou a Súmula 284/STF diante da deficiência na indicação dos dispositivos legais no recurso especial, tendo prestado fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; ademais, por não ter o STJ apreciado o mérito do recurso especial, faltou repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, inviabilizando o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se