AREsp 2798036 - DECISAO

AREsp 2798036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões eram deficientes quanto à alegada omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC), atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque a pretensão de reforma sobre a suposta ausência de perda do objeto demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se à majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Perda Superveniente Do Objeto, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Perda Superveniente Do Objeto Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 alegada violação dos arts. 90, 485 e 487 do CPC (perda do objeto vs desistência)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões eram deficientes quanto à alegada omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC), atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque a pretensão de reforma sobre a suposta ausência de perda do objeto demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Procedeu-se à majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita.