AREsp 2755593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação a que incide a Súmula 284/STF, e porque o conhecimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, as argumentações não são suficientes para modificar a decisão monocrática ou o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO ITAPEVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Penhora on Line De Ativos Financeiros, Excesso De Penhora, Reexame De Provas, Fundamentação Recursal, Teimosinha (reiteração Automática De Ordens De Bloqueio)
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Penhora on Line De Ativos Financeiros Excesso De Penhora Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

MINERAÇÃO ITAPEVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 controle da legalidade da penhora on-line de ativos financeiros e da reiteração de ordens de bloqueio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação a que incide a Súmula 284/STF, e porque o conhecimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, as argumentações não são suficientes para modificar a decisão monocrática ou o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.