AREsp 2922441 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se há fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IVONE PICOLLI DA COSTA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Controle De Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IVONE PICOLLI DA COSTA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF à falta de indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 inadmissão/não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se há fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça