AREsp 2529526 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por aplicação analógica da Súmula 284 do STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados), sendo ainda inviável, em sede de recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: Francisca Sérgia Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo (inadmissão do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Peculato (art. 312 Do Código Penal), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Perda Do Cargo Público (art. 92, I, "a", Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Peculato (art. 312 Do Código Penal) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

Francisca Sérgia Duarte

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por aplicação analógica da Súmula 284 do STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados), sendo ainda inviável, em sede de recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo (inadmissão do agravo em recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.