AREsp 2802305 - ACORDAO
Porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula n. 284/STF, não sendo possível conhecer do recurso especial; assim, o agravo regimental não merece provimento e a decisão agravada é mantida.
- Parties
- Agravante: ISMAEL SILVA DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Não Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ISMAEL SILVA DA COSTA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados
- 2 Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula n. 284/STF, não sendo possível conhecer do recurso especial; assim, o agravo regimental não merece provimento e a decisão agravada é mantida.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Decisão agravada mantida
Full Case Text
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