AREsp 2799400 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, bem como do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HEBERTH FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

HEBERTH FELIPE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, bem como do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.