AREsp 2807664 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e precisa o dispositivo da legislação federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: TSA HOLDING LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Indicação De Dispositivo Legal
Case Brief
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Parties
TSA HOLDING LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
- 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de delimitação do ponto controvertido
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e precisa o dispositivo da legislação federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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