AREsp 2851583 - ACORDAO

AREsp 2851583 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais do Município de Volta Redonda estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, a tese baseada no Tema 1.169/STJ não altera o resultado, pois a execução foi convertida em liquidação com cálculos individualizados, afastando a pertinência da alegada necessidade de prévia liquidação por artigos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Impugnante: Ezequias Pereira de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 1.169/stj, Tema 877/stj, Prescrição Quinquenal, Liquidação De Sentença Coletiva, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Tema 1.169/stj Tema 877/stj Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Ezequias Pereira de Paula

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.169/STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de prévia liquidação para cumprimento de sentença coletiva vs. execução individualizada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais do Município de Volta Redonda estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, a tese baseada no Tema 1.169/STJ não altera o resultado, pois a execução foi convertida em liquidação com cálculos individualizados, afastando a pertinência da alegada necessidade de prévia liquidação por artigos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.