AREsp 2850151 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o recurso especial indicou os dispositivos federais apontados (arts. 318-A, 318-B e 386, VI, do CPP), afastando o óbice da Súmula 284/STF; todavia, o mérito quanto à impronúncia não foi conhecido favoravelmente porque sua análise implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento sobre a prisão domiciliar, razão pela qual foi conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INDIANARA APARECIDA BENJAMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impronúncia, Prisão Domiciliar, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impronúncia Prisão Domiciliar Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDIANARA APARECIDA BENJAMIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou expressamente os dispositivos legais federais violados em ordem a afastar a aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Se a decisão do tribunal de origem contraria a jurisprudência consolidada do STJ quanto à concessão de prisão domiciliar para mães com filhos menores de 12 anos
  3. 3 Se é possível revisar a decisão de pronúncia à luz do recurso especial sem revolver provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o recurso especial indicou os dispositivos federais apontados (arts. 318-A, 318-B e 386, VI, do CPP), afastando o óbice da Súmula 284/STF; todavia, o mérito quanto à impronúncia não foi conhecido favoravelmente porque sua análise implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento sobre a prisão domiciliar, razão pela qual foi conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.