AREsp 2931564 - DECISAO

AREsp 2931564 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF e em precedentes do STJ, sendo aplicada a regra do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SIDCLEI BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Recurso Extraordinário Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

SIDCLEI BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso quando não há indicação dos dispositivos legais ou do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF e em precedentes do STJ, sendo aplicada a regra do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.