AREsp 2935098 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação; e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo ante o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: ROCHELLE VIEIRA OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo

Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

ROCHELLE VIEIRA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e na Súmula 284/STF.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.