REsp 2196904 - ACORDAO

Por ausência de indicação expressa e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o recurso especial padece de deficiência de fundamentação, incidindo por analogia a Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: LUIS LOIDEMAR TOLFO BECKER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Direito Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUIS LOIDEMAR TOLFO BECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Necessidade de indicação expressa do dispositivo legal federal tido por violado para admissão do recurso especial
3 Impossibilidade de suprir, pelo tribunal, a deficiência de fundamentação que é ônus do recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF.