REsp 2209777 - DECISAO

REsp 2209777 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVONETE BEZERRA DE ARAUJO FELINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade, Majoração De Honorários, Art.21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Controle De Admissibilidade Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade Majoração De Honorários +1 more

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Parties

IVONETE BEZERRA DE ARAUJO FELINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Consequência processual de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...