AREsp 2914927 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação a normas federais (mencionando MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RODRIGO DE JESUS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
RODRIGO DE JESUS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso
- 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por indicação genérica de violação de lei federal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação a normas federais (mencionando MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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