AREsp 2691275 - ACORDAO

AREsp 2691275 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula n. 182 do STJ; a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF por identificar deficiência na indicação dos dispositivos legais federais violados no recurso especial.

Parties
Agravante: AGNALDO DOS SANTOS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 111/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Alínea C, CF
Processo Civil Processo Administrativo Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 111/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Alínea C, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ para agravo interno não impugnado especificamente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula n. 182 do STJ; a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF por identificar deficiência na indicação dos dispositivos legais federais violados no recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.