AREsp 2850392 - ACORDAO

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A agravante não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, deixando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual incide a Súmula n. 284/STF e o recurso especial não foi conhecido; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno e determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IRACEMA CECARECHI MACEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

IRACEMA CECARECHI MACEDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, deixando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual incide a Súmula n. 284/STF e o recurso especial não foi conhecido; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno e determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.