AREsp 2783119 - ACORDAO

AREsp 2783119 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia da indicação do dispositivo de legislação federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; o precedente invocado pela agravante não se aplica por tratar de ausência de indicação de permissivo constitucional; e, ainda que superado esse óbice, o recurso não poderia ser conhecido em razão das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o reexame de questões fático-probatórias e a revisão da decisão quanto ao princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Deficiência Na Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Deficiência Na Fundamentação Princípio Da Dialeticidade Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do dispositivo de lei federal violado no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Impedimento de conhecimento por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia da indicação do dispositivo de legislação federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; o precedente invocado pela agravante não se aplica por tratar de ausência de indicação de permissivo constitucional; e, ainda que superado esse óbice, o recurso não poderia ser conhecido em razão das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o reexame de questões fático-probatórias e a revisão da decisão quanto ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.