AREsp 2707752 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a sua fundamentação é deficiente por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que, nos termos da Súmula 284 do STF (aplicada analogicamente), impede o conhecimento do recurso; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Idimir de Cezaro Cavler; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Sonegação Fiscal (icms), Dolo, Prescindibilidade De Exame Pericial, Vedação À Revisão De Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Sonegação Fiscal (icms) Dolo Prescindibilidade De Exame Pericial +1 more

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Parties

Idimir de Cezaro Cavler

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  3. 3 Possibilidade de prescindir de exame pericial quando a falsidade é comprovada por outros meios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a sua fundamentação é deficiente por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que, nos termos da Súmula 284 do STF (aplicada analogicamente), impede o conhecimento do recurso; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se