AREsp 2920116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o preceito legal violado nem demonstrou a correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, configurando deficiência nas razões e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, as alegações que exigiriam reexame do conjunto probatório (p.ex. erro de tipo, dúvida razoável) esbarram no óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso na via especial.

Parties
Recorrente: Alisson Jesus dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06), Erro Sobre Elemento Constitutivo Do Tipo Penal, Decadência E Necessidade De Representação, Art. 20 Do Código Penal, Omissão Probatória
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06) Erro Sobre Elemento Constitutivo Do Tipo Penal +3 more

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Parties

Alisson Jesus dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Publicidade e admissibilidade do recurso especial exigem indicação precisa do dispositivo legal violado
  2. 2 Se a alegação implica reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula 7/STJ
  3. 3 Decadência por ausência de representação da vítima exige indicação de dispositivos infraconstitucionais violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o preceito legal violado nem demonstrou a correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, configurando deficiência nas razões e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, as alegações que exigiriam reexame do conjunto probatório (p.ex. erro de tipo, dúvida razoável) esbarram no óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.