AREsp 2854385 - ACORDAO
Verificou-se que o recurso especial não indicou o dispositivo da legislação infraconstitucional objeto de violação pelo Tribunal de origem; em conformidade com a jurisprudência do STJ e aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF, o agravo interno não conseguiu infirmar a decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela QUARTA TURMA Acórdão Negando Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela QUARTA TURMA Acórdão Negando Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo federal violado no recurso especial
- 2 Se as razões do agravo interno são aptas a afastar a aplicação da Súmula 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Verificou-se que o recurso especial não indicou o dispositivo da legislação infraconstitucional objeto de violação pelo Tribunal de origem; em conformidade com a jurisprudência do STJ e aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF, o agravo interno não conseguiu infirmar a decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment