AREsp 2816098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal invocou o art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, dispositivo aplicável a planos individuais e dissociado da tese relativa a plano coletivo constante nos autos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o recurso especial não é via apropriada para examinar suposta violação de resolução administrativa (Resolução Normativa n. 195/2005 da ANS).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Plano De Saúde Coletivo, Lei 9.656/98, Resolução Normativa 195/2005 Da ANS, Competência Do STJ Para Analisar Atos Administrativos
Processual Civil Direito Sanitário Direito Contratual Súmula 284/stf Plano De Saúde Coletivo Lei 9.656/98 Resolução Normativa 195/2005 Da ANS Competência Do STJ Para Analisar Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por dissociação temática entre o dispositivo legal invocado e a tese recursal
  2. 2 Inadequação do recurso especial para impugnar resoluções e demais atos administrativos por não serem 'lei federal'
  3. 3 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 a planos individuais e não a planos coletivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal invocou o art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, dispositivo aplicável a planos individuais e dissociado da tese relativa a plano coletivo constante nos autos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o recurso especial não é via apropriada para examinar suposta violação de resolução administrativa (Resolução Normativa n. 195/2005 da ANS).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial