AREsp 2815169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável a reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO TAVANTI; Agravante: LUCIA HELENA SILVA TAVANTI; Parte Agravada: ORION AGROPECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ilegitimidade Ativa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Ilegitimidade Ativa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSE EDUARDO TAVANTI

Agravante

LUCIA HELENA SILVA TAVANTI

Agravante

ORION AGROPECUÁRIA LTDA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se o exame do recurso especial demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.