AREsp 2931289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não indicou precisamente os dispositivos legais federais tidos por violados, tornando-se deficiente a fundamentação e aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: ADSON LUCAS MARQUES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Indicação De Dispositivos Legais Violados
Direito Penal Processo Penal Recursos (processual) Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Indicação De Dispositivos Legais Violados

Case Brief

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Parties

ADSON LUCAS MARQUES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação dos dispositivos legais e exposição das razões de afronta)
  3. 3 Possibilidade de reforma de matéria fática pelo recurso especial e necessidade de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não indicou precisamente os dispositivos legais federais tidos por violados, tornando-se deficiente a fundamentação e aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.