AREsp 2858418 - ACORDAO

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Por não haver indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por não ficar delimitada a controvérsia, o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado, o que impede seu conhecimento e, por analogia, justifica a incidência da Súmula 284/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: QRTZ 5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

QRTZ 5 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de compreensão da controvérsia e consequente inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Por não haver indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por não ficar delimitada a controvérsia, o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado, o que impede seu conhecimento e, por analogia, justifica a incidência da Súmula 284/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno