AREsp 2605831 - ACORDAO

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Por ausência de indicação expressa e demonstração de ofensa aos dispositivos legais federais apontados nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; a mera menção a dispositivos legais não satisfaz a fundamentação exigida.

Parties
Agravante: WASHINGTON DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WASHINGTON DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284/STF.

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa e demonstração de ofensa aos dispositivos legais federais apontados nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; a mera menção a dispositivos legais não satisfaz a fundamentação exigida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF