AREsp 2922200 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e a não demonstração de divergência jurisprudencial válida; consignou-se ainda que divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). Determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO ROBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

JOAO ROBERTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Não demonstração de divergência jurisprudencial válida para fins de recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de alegar dissídio com julgados de outros tribunais (STF, TST, TRT, TNU)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e a não demonstração de divergência jurisprudencial válida; consignou-se ainda que divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). Determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.