AREsp 2937227 - DECISAO

AREsp 2937227 - DECISAO

Verificado que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NAIRA GONCALVES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do CPC Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAIRA GONCALVES XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Verificado que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.