AREsp 2718456 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não indicou de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que constitui deficiência na fundamentação recursal e impede o conhecimento do recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: A N A e OUTROS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Provimento Negado
- Outcome
- Agravo interno negado por unanimidade
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal
Case Brief
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Parties
A N A e OUTROS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Provimento Negado
Legal Issues
- 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tido por violado
- 2 Deficiência na fundamentação recursal
- 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não indicou de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que constitui deficiência na fundamentação recursal e impede o conhecimento do recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno negado por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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