REsp 2216136 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; Ademais, não se admite demonstrar divergência com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, determinando-se ainda a majoração de honorários em face do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC, se aplicável.

Parties
Recorrente: ANTONIO LUCIO CAVALCANTE AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUCIO CAVALCANTE AIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Inadmissibilidade de demonstração de divergência por meio de acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; Ademais, não se admite demonstrar divergência com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, determinando-se ainda a majoração de honorários em face do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC, se aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.