REsp 2180716 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ, diante de alegações genéricas que não demonstraram comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Antônio Silvano da Silva; Agravante: Maria da Graça Ramalho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, I E II, Art. 932, III, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Benefício Assistencial Idade Mínima E Termo Inicial (data De Início)
Previdenciário Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, I E Ii, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

Antônio Silvano da Silva

Agravante

Maria da Graça Ramalho da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por alegações genéricas de violação ao art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ, diante de alegações genéricas que não demonstraram comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido