AREsp 2839425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante limitou-se a alegar genericamente a ocorrência de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, sem especificar os pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, por ter impugnado apenas capítulo específico, restaram preclusos os demais capítulos autônomos da decisão agravada.

Parties
Agravante: EDUARDO JÚNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 10/06/2025 a 16/06/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Preclusão, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Prequestionamento, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Súmula 284/stf Preclusão Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Prequestionamento Omissão Agravo Interno +1 more

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Parties

EDUARDO JÚNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 10/06/2025 a 16/06/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF para impedir conhecimento de alegada omissão no acórdão
  2. 2 Exigência de indicação específica dos pontos omissos nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 Preclusão quanto a capítulos autônomos da decisão não impugnados no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante limitou-se a alegar genericamente a ocorrência de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, sem especificar os pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, por ter impugnado apenas capítulo específico, restaram preclusos os demais capítulos autônomos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 284/STF e declarou a preclusão quanto a capítulos não impugnados.