AREsp 2798535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação adequada, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais são insuficientemente fundamentadas nos termos da Súmula 284/STF e porque a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVAM FERNANDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Deficiente, Reexame Do Acervo Probatório
Direito Penal Processo Penal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação Deficiente Reexame Do Acervo Probatório

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Parties

IVAM FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386 do Código de Processo Penal (insuficiência de provas/absolvição)
  2. 2 Fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação à reapreciação do acervo probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais são insuficientemente fundamentadas nos termos da Súmula 284/STF e porque a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.