AREsp 2779361 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados (art. 1.210 do CC e art. 560 do CPC) não apresentam comando normativo capaz de sustentar a tese de que o imóvel seria público e, por isso, insuscetível de usucapião, restando a insurgência com deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Ausência De Comando Normativo, Posse, Usucapião, Caráter Público Do Imóvel
Administrativo Processo Civil Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Ausência De Comando Normativo Posse Usucapião Caráter Público Do Imóvel

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de comando normativo nos arts. 1.210 do CC e 560 do CPC apto a sustentar a tese de que o imóvel é público e insuscetível de usucapião
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por insuficiência de prequestionamento e fundamentação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais invocados (art. 1.210 do CC e art. 560 do CPC) não apresentam comando normativo capaz de sustentar a tese de que o imóvel seria público e, por isso, insuscetível de usucapião, restando a insurgência com deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.