AREsp 2812382 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou de forma específica os pontos em que o acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro (art. 1.022 CPC) e limitou-se a indicar dispositivos legais sem argumentação objetiva (art. 140 CPC), atraindo-se, por conseguinte, a incidência da Súmula 284/STF, o que impede a admissão da via especial.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 140 Do CPC, Prequestionamento, Deficiência Na Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf Súmula 282/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 140 Do CPC Prequestionamento Deficiência Na Fundamentação

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e necessidade de demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Ineficácia da mera indicação de dispositivo legal sem demonstração objetiva de violação (art. 140 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou de forma específica os pontos em que o acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro (art. 1.022 CPC) e limitou-se a indicar dispositivos legais sem argumentação objetiva (art. 140 CPC), atraindo-se, por conseguinte, a incidência da Súmula 284/STF, o que impede a admissão da via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno