AREsp 2832900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento decisório de que a contratante aderiu compulsoriamente ao seguro (hipótese de venda casada), o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, o exame pretendido pelo recurso especial demandaria revolvimento de fatos e provas e reexame de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Venda Casada, Seguro Prestamista, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Venda Casada Seguro Prestamista +1 more

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Parties

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido e aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Caracterização de venda casada e aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento decisório de que a contratante aderiu compulsoriamente ao seguro (hipótese de venda casada), o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, o exame pretendido pelo recurso especial demandaria revolvimento de fatos e provas e reexame de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial