AREsp 2839576 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF, aplicada por analogia).

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Cotejo Analítico
Processual Civil Execução Recursos Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal tido por violado no recurso especial (alínea 'a' do art. 105)
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo e demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF, aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 284/STF