AREsp 2886852 - DECISAO

AREsp 2886852 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; quanto aos honorários, concluiu-se que não cabe majoração pela falta de prévia fixação na instância de origem e em observância ao Enunciado Administrativo n.7 do STJ e ao art.85, §11 do CPC; advertiu-se a parte sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Majoração De Honorários, Princípio Da Não Surpresa
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Majoração De Honorários Princípio Da Não Surpresa

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão de Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em sede recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; quanto aos honorários, concluiu-se que não cabe majoração pela falta de prévia fixação na instância de origem e em observância ao Enunciado Administrativo n.7 do STJ e ao art.85, §11 do CPC; advertiu-se a parte sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil