REsp 2212121 - DECISAO

Por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal e consequente deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, o recurso especial não é conhecido; determino, ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties: Recorrente: JOAO BATISTA BARCELOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Recursos Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA BARCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.