REsp 2211090 - DECISAO

REsp 2211090 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por defeito de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDIVALDO ANDRE MORALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Não Conhecimento
Processo Civil Recursos Special Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

EDIVALDO ANDRE MORALO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 dever de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação de dispositivos federais e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por defeito de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 284/STF
  • Publique-se