AREsp 2940935 - DECISAO

AREsp 2940935 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; decidiu-se, também, pela majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO ALEXANDRE ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO ALEXANDRE ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; decidiu-se, também, pela majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.