AREsp 2860600 - ACORDAO

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O agravante não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais; por isso aplicou-se a Súmula 284/STF e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FELIPE DA ROSA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Federal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FELIPE DA ROSA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental para desconstituir decisão que deixou de conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se o recurso especial discutia matéria constitucional e, portanto, seria inadequado à via especial (competência do STF)
  3. 3 Se o recorrente indicou os dispositivos legais federais objeto de pretensa violação ou dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravante não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais; por isso aplicou-se a Súmula 284/STF e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
  • Negado provimento ao agravo regimental.