AREsp 2550003 - DECISAO

AREsp 2550003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a contrariedade aos dispositivos legais invocados (motivando a aplicação da Súmula 284/STF) e porque as pretensões deduzidas no recurso exigiriam o reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RYAN CARVALHO AGUIAR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente (opinante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RYAN CARVALHO AGUIAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Inadequação das alegações do recorrente para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a contrariedade aos dispositivos legais invocados (motivando a aplicação da Súmula 284/STF) e porque as pretensões deduzidas no recurso exigiriam o reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.