AREsp 2835146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência da fundamentação sujeita ao óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS ARGOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS ARGOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação
  3. 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus de ofício para reexame do mérito sem ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência da fundamentação sujeita ao óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.