AREsp 2956020 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, hipótese que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e autoriza, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROSEMILDA CHAGAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ROSEMILDA CHAGAS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Consequência processual: não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, hipótese que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e autoriza, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.