AREsp 2476473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou de forma específica o fundamento que sustenta o acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Plano De Saúde, Cobertura De Materiais Importados
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou de forma específica o fundamento que sustenta o acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a decisão da Presidência de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial