AREsp 2950456 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo/recurso especial porque as razões do recurso não indicaram precisamente os dispositivos de lei federal ou o dissídio interpretativo exigido, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11 do CPC; e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo ante o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JHONATAN ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Efeito Suspensivo, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Efeito Suspensivo Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JHONATAN ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
  3. 3 Vinculação da concessão de efeito suspensivo ao conhecimento e à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo/recurso especial porque as razões do recurso não indicaram precisamente os dispositivos de lei federal ou o dissídio interpretativo exigido, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11 do CPC; e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo ante o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça