AREsp 2860406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou, pontualmente, o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, tornando inviável o conhecimento do recurso especial em face do óbice da Súmula 284/STF e da exigência de indicação do artigo de lei para fundamentar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: STEFERSON VERGINELLI; Autor: MAVEZA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Materiais, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Danos Materiais Indicação Do Dispositivo Legal Violado Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

STEFERSON VERGINELLI

Agravante

MAVEZA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial na ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou, pontualmente, o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, tornando inviável o conhecimento do recurso especial em face do óbice da Súmula 284/STF e da exigência de indicação do artigo de lei para fundamentar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno