AREsp 2771532 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso estão dissociadas da fundamentação da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: DIMAS ALFREDO LINK; Agravante: LORENA KILIAN LINK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente Do Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIMAS ALFREDO LINK
Agravante
LORENA KILIAN LINK
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF pela dissociação das razões de recurso do fundamento da decisão agravada
- 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio interpretativo
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso estão dissociadas da fundamentação da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF.
Full Case Text
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